Question

5. O Deputado Federal Nando Rois apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de pena de morte para

crimes hediondos. Outro deputado, Branco Millo, decide consulta você sobre a possibilidade de se questionar no Poder Judiciário uma possível inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta? Discorra sobre as formas de controle de constitucionalidade que poderiam ocorrer no presente caso.

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tiraduvidas · Answer 1 · 2021-12-02 02:30:01

tiraduvidas

02/12/2021

resposta:
materia dfç hein
explicação:

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