Question

6) Sobre o julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, no qual o STF decidiu se a alteração promovida

pelo art. 14 da Emenda constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 ao teto previdenciário seria aplicável também àqueles benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, é possível afirmar:

Alternativas:

I-Caso os benefícios tenham sido deferidos antes dessas emendas constitucionais, poderão sempre ser readequados ao novo teto.
II-Não foi reconhecida com repercussão geral nesse julgado.
III-Concluiu-se pela violação à Constituição Federal a aplicação imediata aos benefícios em manutenção dos novos tetos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, alterados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.
IV- Segundo entendimento do STF, não houve mero reajuste do valor do teto, mas sua efetiva majoração. Assim, passou-se a permitir a aplicação do novo teto para fins de cálculo da RMI dos benefícios.
V-Restou sedimentado o entendimento de que a aplicação imediata dessas normas ofenderia o ato jurídico perfeito.
Código da questão: 20760
7)
Um importante fundamento adotado pelo Supremo para defender a impossibilidade da desaposentação foi o princípio da . Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Alternativas:

IMPESSOALIDADE.
LEGALIDADE.
SOLIDARIEDADE.
ISONOMIA
IRRETROATIVIDADE.
Código da questão: 20757
8)
O Fator Previdenciário foi inserido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e ensejou a alteração da forma de cálculo dos benefícios de . Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Alternativas:

Benefícios assistenciais.
Aposentadoria por invalidez e LOAS.
Aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição.
Benefício por incapacidade.
Salário-maternidade e LOAS.
Código da questão: 21374
9)
Tendo em vista as regras gerais sobre os cálculos dos benefícios previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA relacionada à decadência.

Alternativas:

Conta-se o prazo de 10 anos, no caso das revisões de concessão de benefício, do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Não se aplica o instituto da decadência aos casos de revisão.
No caso das concessões de benefícios previdenciários, inicia-se o prazo a partir do momento em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento de seu requerimento.
Ponto crucial ao se requerer a revisão de um benefício previdenciário é a observância do prazo de decadência.
Código da questão: 21202
10)
Tendo em mente a tese sobre a inclusão dos valores dos 13º salários como salários de contribuição, assinale a alternava correta.

Alternativas:

O décimo terceiro salário (gratificação natalina) sempre integra o período básico de cálculo como salário de benefício.
Com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.870/94, o décimo terceiro salário, apesar de ter se mantido como salário de contribuição, incidindo assim sobre o mesmo a contribuição previdenciária, deixou de integrar o cálculo do salário de benefício, deixando de repercutir, por consequência, no valor do benefício de prestação continuada.
Para que o décimo terceiro salário venha a integrar o cálculo do salário de benefício, o benefício de prestação continuada deve ter início (DIB) posterior à vigência da Lei nº 8.870/94.
Com a publicação da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, passou-se a incluí-los no cálculo do salário de benefício.
Na vigência do Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984, o 13º salário era considerado salário de contribuição e, via de consequência, não o era no cálculo do salário de benefício.
Código da questão: 21768

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pattiniantonia92 · Answer 1 · 2020-09-24 05:59:03

pattiniantonia92

24/09/2020

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