Question

8. O sistema tributário brasileiro é de forma piramidal, ou seja, há uma hierarquia que deve ser seguida,

devendo cada tipo de lei ser usada em momentos específicos. Diante deste pressuposto, analise as afirmativas a seguir: I- Lei Complementar: trata de matérias em geral. O quorum para sua aprovação, reduzido, é de metade mais um dos votantes. II- Lei Ordinária: só é utilizada quando houver expressa previsão na Constituição, pois seu quorum é qualificado. III- Emendas Constitucionais: são alterações do texto da Constituição Federal. IV- Medida Provisória: o chefe do Executivo se utiliza desta medida quando houver relevância e urgência, e pode tratar sobre qualquer matéria, exceto aquelas reservadas para lei complementar. Assinale a alternativa CORRETA: a) As afirmativas I e III estão corretas. b) As afirmativas I e II estão corretas. c) As afirmativas II e IV estão corretas. d) As afirmativas III e IV estão corretas.

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