A ação que tem como pressuposto fático a existência de controvérsia judicial relevante sobre a
aplicação de uma lei federal, criando um estado de insegurança jurídica, já que alguns Juízes ou Tribunais a aplicam e outros não, é conhecida como ação direta de inconstitucionalidade por omissão.declaratória de constitucionalidade.
declaratória de inconstitucionalidade
difusa de constitucionalidade.
direta de inconstitucionalidade.
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