A Assembleia Legislativa de determinado Estado-membro, com intuito de viabilizar a proteção de direitos
da população, decidelegislar sobre os seguintes assuntos: I. proteção ao patrimônio
histórico e II. seguridade social.
Diante das disposições constitucionais acerca da repartição de
competências, a legislação pretendida é cabível:
alvesdasilvamariaedu está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.