Question

A atuação do Sistema Brasileiro de Proteção à Concorrê

ncia em três vertentes basilares, a saber: a) o controle de estruturas de mercado: via preciação de fusões e aquisições entre empresas (atos de concentração); b) a repressão a condutas anticompetitivas; e c) a promoção da cultura da concorrência. (VIZEU, 2019) Com relação a defesa da concorrência, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As decisões do CADE comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, apenas as defesas realizadas pelo Ministério Público, com base no princípio do and justice for allou na inafastabilidade da justiça. b. As decisões do CADE comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, podendo ser revistas apenas pelo Poder Judiciário, com base no princípio do and justice for all ou na inafastabilidade da justiça. c. As decisões do CADE não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, podendo ser revistas apenas pelo Poder Judiciário, com base no princípio do and justice for all ou na inafastabilidade da justiça. d. As decisões do CADE não comportam revisão alguma, não podendo ser revistas a decisão nem no Poder Judiciário, com base na constituição. e. As decisões do CADE comportam revisão no âmbito do Judiciário, somente em caso de decisão não unanime, com base no princípio do and justice for allou na inafastabilidade da justiça.

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