A) Avalie a possibilidade de que as normas constitucionais de eficácia exaurida se constituam em parâmetro
para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público?Explique sua resposta.
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isabillyp5yc91
VC já feis essa?
Explicação:
pq eu possa responder para vc