A Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador,
a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multacominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. Também apelidada de "Acordo de Leniência", essa Circular foi editada motivada pela execução da Operação Lava Jato e suas respectivas punições.1) Verdadeira
2) Falsa
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