Question

A competência tributária é indelegável no que se refere à sua criação; entretanto, é possível que

exista “permissão legislativa”, autorizando a outra pessoa jurídica exigir de seu devedor a obrigação tributária. A essa delegação dá-se o nome de: a.
Destinação de receita tributária diversa.

b.
Permissão de cobrança.

c.
Parafiscalidade.

d.
Delegação exclusiva tributária.

e.
Concessão de crédito tributário.

1 Resposta

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yarawaneska49 · Answer 1 · 2021-10-31 22:50:01

yarawaneska49

31/10/2021

A resposta correta é a LETRA C PARAFISCALIDADE

1 Resposta

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