A competência tributária é indelegável, mas essa visão não é plena, pois o Código Tributário
Nacional – CTN indica que quando se fala em indelegabilidade, estamos nos referindo à capacidade legislativa de criar tributos, não restringindo a capacidade de fiscalizar ou arrecadar certo tributo. A possibilidade de delegação dessa capacidade de fiscalizar ou arrecadar é denominada de:A)
Extrafiscalidade.
B)
Delegação Atípica Tributária.
C)
Parafiscalidade.
D)
Caducidade Tributária.
E)
Transferência Tributária.
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