A Constituição Brasileira de 1988 determina direitos e garantias fundamentais e direitos humanos. Dentre

as principais diferenças entre esses dois institutos, podemos assinalar:

1 Resposta

  • Fernanda

    Resposta/Explicação:

    Basicamente os Direitos e Garantias Fundamentais está ligado ao poder estatal ou seja garantido na constituição e o Direitos humanos está relacionado ao Direito Internacional é nem todos países são signatários.

     No brasil os Direitos Humanos são uma norma supralegal estando somente abaixo da nossa norma maior a constituição, presente no

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    II - prevalência dos direitos humanos;

    Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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