Question

A Constituição da República Federativa de 1988 é a lei maior do Brasil e, nesse sentido, qualquer

norma infraconstitucional deve, obrigatoriamente, respeitar o texto constitucional.
Tal noção deve ser aplicada a qualquer ato do poder público, bem como aos negócios jurídicos
praticados na sociedade como, por exemplo, os contratos.
José, servidor público federal, perfectibiliza um contrato com uma grande prestadora de
serviços, mas ao longo da prestação de serviços ele percebe que não está recebendo o serviço
a contento e busca pela via administrativa a regularização dele.
Ocorre que a prestadora de serviço, alegando norma regulamentadora, diz que o serviço está
sendo prestado de forma suficiente e dentro dos limites permitidos por lei.
Dessa forma, José procura você, advogado, e descobre que o seu contrato não respeita o que
disciplina a Constituição Federal de 1988.
Frente a isso, auxilie José aconselhando-o sobre os seguintes aspectos:
1. José pode buscar a Declaração de inconstitucionalidade de seu contrato?
2. Qual tipo de controle seria o buscado por José?
3. Quais são os atingidos (efeitos) desse controle?

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