A Constituição Federal de 1988 determina que, compete à...

jvskateboard
há 5 anos
Direito
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A Constituição Federal de 1988 determina que, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar

concorrentemente sobre o direito tributário, direito financeiro e sobre o orçamento. Considerando a temática das competências tributárias, avalie as afirmativas a seguir: I. A competência residual refere-se às taxas e contribuições de melhoria, que podem ser instituídas e cobradas por qualquer ente político. II. A competência extraordinária é o poder de instituição, pela União, por lei ordinária federal, do imposto extraordinário de guerra (IEG). III. A competência privativa refere-se aos impostos e aos empréstimos compulsórios. É correto apenas o que se afirma em: Escolha uma: a. II e III. b. I. c. I e II. d. III. e.

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