Question

A Constituição Federal de 1988 e a Lei n.° 9.868 tratam sobre os controles de constitucionalidade. No

que tange ao controle de constitucionalidade difuso exercido por um juiz de Direito no primeiro grau de jurisdição, é correto o que se afirma em qual alternativa?

A.
É permitido e declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato, tendo efeito erga omnes.

B.
Não é permitido, uma vez que tal competência cabe aos Tribunais Superiores e tem efeito erga omnes.

C.
É permitido, mas a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato visa ao afastamento da aplicação ao caso concreto, tendo efeito inter partes.

D.
Não é permitido, uma vez que tal competência cabe somente ao Supremo Tribunal Federal, tendo efeito erga omnes.

E.
Não é permitido, uma vez que tal competência cabe somente ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, tendo efeito erga omnes.

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