Question

A Constituição Federal de 1988, no art. 195, § 7º, concedeu isenção das contribuições para a Seguridade

Social em favor das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei (art. 195, § 4º da Constituição Federal de 1988). Diante do contexto apresentado, assinale a alternativa correta. A. Os requerimentos de concessão da certificação e de renovação deverão ser protocolados no Ministério da área de atuação preponderante da entidade.

B. As certificações concedidas a partir da publicação da Lei n. 12.868, de 15 10.2013, terão prazo de cinco anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento.

C. Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar-se-á cancelada a certificação da entidade desde o inicio de sua atividade

D. Haverá suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que, tenham sido lançados no prazo legal ou confessados.

E. As sanções previstas em lei serão extintas se a entidade corrigir a sua irregularidade

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