Question

A Constituição Federal de 1988 previa, em sua redação original, a existência de um regime complementar

de previdência. Com a Emenda, a matéria passou a ser disciplinada nos arts. 40 e 202, determinando, que os planos de previdência complementar sejam de caráter facultativo e mediante sistema de capitalização. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Em relação aos marcos legais da previdência complementar no Brasil, analise as afirmativas a seguir: I. Alguns fundos de pensão pioneiros são: PREVI / BB (1904), PETROS (1970). II. A primeira lei sobre previdência complementar, Lei nº 6.435/77, classifica as entidades em abertas. III. A Lei Complementar nº 108/2001 dispõe sobre entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. IV. A Lei Complementar nº 109/2001 regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por dentro do regime de previdência complementar. É correto no que se afirma em: Escolha uma

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