Question

A Constituição Federal de 1988 previa, em sua redação original, a existência de um regime complementar

de previdência. Com a Emenda, a matéria passou a ser disciplinada nos arts. 40 e 202, determinando, que os planos de previdência complementar sejam de caráter facultativo e mediante sistema de capitalização. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Em relação aos marcos legais da previdência complementar no Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I. Alguns fundos de pensão pioneiros são: PREVI / BB (1904), PETROS (1970).

II. A primeira lei sobre previdência complementar, Lei nº 6.435/77, classifica as entidades em abertas.

III. A Lei Complementar nº 108/2001 dispõe sobre entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.

IV. A Lei Complementar nº 109/2001 regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por dentro do regime de previdência complementar.

É correto no que se afirma em:

Escolha uma:
a. I e II, apenas.

b. I, II e III, apenas. *Correto*

c. I, III e IV, apenas.

d. I, II e IV, apenas.

e. II e III, apenas.

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