Question

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu bojo, princípios que devem ser observados pela Administração

Pública no planejamento e execução de todos os seus atos, nas três esferas de poder. São considerados princípios constitucionais básicos da Constituição, que orientam a prestação dos serviços públicos. Em uma licitação pública, constatou-se que o sócio de uma empresa ganhadora do certame usualmente frequenta a casa do funcionário público responsável pela confecção do edital da licitação em comento, e essa informação chegou ao seu conhecimento. Há fotografias, inclusive, da relação de amizade entre o servidor e o referido sócio. Não há grau de parentesco ou sociedade entre os envolvidos.

Se você fosse chamado a analisar a situação, você anularia a concorrência pública com base em que argumentos legais?

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clara2018 · Answer 1 · 2020-10-13 04:14:07

clara2018

13/10/2020

Embora não sejam os envolvidos parentes ou sócios, poderia ser dado parecer para anular a concorrência pública com base nos princípios da Impessoalidade e da Moralidade públicas, os quais estão descritos no art. 37 da Constituição Federal. Igualmente embasaria a decisão com base nos Princípios do Serviço Adequado e da Eficiência, previstos no art. 6 da Lei 8.987/95.

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