A constituição Federal de 1988 estabelece duas formas de i
ntervenção no domínio econômico, sendo uma estabelecida no artigo 173, delimita a intervenção como agente direto e no artigo 174, onde a sua atuação é sobre o domínio econômico.Com base no texto e de acordo com as formas de intervenção sobre e no domínio econômico, analise as seguintes afirmativas:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
III. A lei brasileira não incentiva o cooperativisto e as formas de associação, favorecendo as atividades garimpeiras.
IV. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
V. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Escolha uma:
a.
As afirmativas II, III e V estão corretas.
b.
As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas. INCORRETA
c.
As afirmativas II, IV e V estão corretas.
d.
As afirmativas I, III e IV estão corretas.
e.
As afirmativas I, II e II estão corretas.
1 Resposta
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Agricultor20
Resposta:
O art. 173 da CF, por sua vez, permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, desde que essa atuação seja necessária à segurança nacional ou ao relevante interesse coletivo, nos termos da lei.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo do setor privado.
Qual é a lei que institui o cooperativismo no Brasil?
LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Questões 2; 4 e 5 estão corretas.