Question

A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) ou Pacto de San José de Costa Rica é o texto central

do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, tendo sido firmada em 1969, entrando em vigor em
1978 e sendo ratificado pelo Brasil somente em 1992, por meio do Decreto 678.
Nos expressos termos desse diploma, a respeito da pena de morte, é correto
afirmar que
Escolha uma:
nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os
demais requisitos previstos no Pacto, a delitos políticos ou a delitos comuns conexos com delitos
políticos. X
não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de
Vinte e cinco anos.
nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os
demais requisitos previstos
no Pacto, pelos delitos mais graves.
a pena de morte deverá ser abolida em todos os Estados signatários no prazo máximo de 10 anos, sob
pela de exclusão da Organização.
só será possivel restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, respeitados os de
requisitos previstos no Pacto, para os delitos mais graves,

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