Question

A convenção de Viena define tratado como um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e

regido pelo direito internacional, quer esteja consignado num instrumento único, quer em dois ou mais instrumentos conexos, e qualquer que seja a sua denominação particular. Com base no exposto e nos conceitos que circundam os tratados, avalie as afirmativas abaixo.

I. Os tratados têm o intuito de solucionar ou prevenir situações ou estabelecer certas condições.
II. Podem ser classificados como unilaterais, sem envolver várias partes.
III. A vigência da norma internacional ocorre apenas com a publicação do decreto de promulgação.
IV. Os tratados, apesar de não serem normas jurídicas, celebram concessões mútuas entre Estados.

É correto o que se afirma em:

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