A empresa ABC Ltda deixou de recolher determinado tributo no ano de 2017. À época, a lei vigente previa

que a multa moratória seria de 20% sobre o valor do tributo. Em razão do inadimplemento, o ente tributante seguiu a cobrança do crédito acrescido daquela multa. Dois anos após o vencimento do tributo, houve alteração na lei que estabelecia a punição , reduzindo a multa moratória para 10% sobre o valor do débito. Recentemente a empresa ABC Ltda. Recebeu notificação para pagamento do débito acrescido da multa de 20%. Em relação à esta cobrança é possível afirmar que:

1 Resposta

  • Yagolds

    a

    Explicação:

    eu acho que é essa resposta

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