Question

A forma de incorporação dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro é expressamente

determinada pela Constituição, entretanto a mesma é omissa no que se refere ao seu status legal, sendo a sua determinação fruto do desenvolvimento jurisprudencial. Em relação à hierarquia e incorporação das normas internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa incorreta: Escolha uma: a. As normas internacionais oriundas de tratados internacionais não são automaticamente recepcionadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, elas precisam ser ratificadas pelo Congresso Nacional. b. Os Tratados Internacionais, em nenhuma hipótese, possuem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. c. Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos uma vez recepcionados no ordenamento brasileiro possuem status constitucional. d. O ordenamento jurídico brasileiro admite automaticamente todas as normas de Direito Internacional, pois adota a teoria Monista pura, e reconhece a preponderância das normas internacionais sobre o Direito Interno. e. Os Tratados Internacionais que forem recepcionados na forma do art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988 possuíram status constitucional, pois serão admitidos como Emenda Constitucional.

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Alves - há 2 anos

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tay5876 · Answer 1 · 2020-04-02 03:43:39

tay5876

02/04/2020

É de competência privativa do Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, estando os mesmos sujeitos ao referendo do Congresso Nacional. Correto ava
Explicação:

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