“a globalização possibilitou o acesso democrático da população aos vários tipos de recursos eletrônicos,
de modo que o e-commerce já representa uma significativa parte da economia mundial. o fato é que esse acesso gera conflito entre os países em função da soberania legislativa no que diz respeito à proteção do consumidor. em vista disso, e já tomando algumas providências, a organização mundial do comércio (omc) e os países membros da organização para cooperação e desenvolvimento econômico (ocde), reconheceram a necessidade de implementação de uma política geral com vistas à solução dessa problemática. além das maravilhas fornecidas pelo e-commerce internacional, há de se considerar alguns empecilhos, como o confronto entre as normas de proteção e as regras tradicionais do comércio internacional, ocasionando assim a insegurança do consumidor.” tendo em vista a globalização e a expansão do comércio eletrônico, faça uma breve explanação sobre a aplicação do protocolo de santa maria e a lei de introdução as normas do direito brasileiro nas relações de consumo internacionais.
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Kauanyavakins
O Protocolo de Santa Maria sobre Jurisdição Internacional em Matéria de Relações de Consumo foi o responsável por disciplinar a competência jurisdicional, tratando da legislação aplicável.
Para isso, houve a introdução de elementos de conexão, responsáveis por determinar a aplicação da legislação mais benéfica ao consumidor, no caso concreto. A LINDB também é responsável por determinar os elementos de conexão pertinentes aos casos internacionais.
Entretanto, a adoção do Protocolo de Santa Maria flexibiliza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na seara internacional, pendendo para aplicações menos garantistas.