A inconstitucionalidade por vício formal de uma lei pode se dar por: I. Incompetência do órgão para legislar
sobre um determinado fato. II. Inobservância do devido processo legislativo. III. Inobservância dos pressupostos necessários à elaboração do ato normativo. IV. Falta de decoro parlamentar, quando, por exemplo, da aprovação de uma norma em troca da percepção de vantagens indevidas, ou propinas. Escolha uma:Rafaela está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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