A LEI 11.101/2005 DIZ QUE É COMPETENTE PARA CONHECER O PEDIDO DA FALÊNCIA DECRETA-LA E PROCESSA-LA É JUIZ
DO LOCAl em que está situado o principal estabelecimento da sociedade empresaria devedora no brasil. entende-se por principal estabelecimento.
1 Resposta
Clique aqui para adicionar a sua resposta.
Mais perguntas de Direito
Direito
Qual o artigo da Constituição Federal que trata sobre a inviolabilidade da vida privada?
deividsilva784 - há 1 ano
Direito
Qual é a diferença entre os princípios da legalidade e da proporcionalidade no Direito brasileiro?
anaamorim - há 2 anos
Direito
Direito
Qual o princípio da legalidade que está previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988?
rhadias - há 2 anos
Direito
Qual o dispositivo da Constituição Federal que assegura o direito à liberdade de expressão?
kuniorrf - há 2 anos
Direito
carolinegigi
direito empresarial