“A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,
o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (EPD, art. 1º). Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno (EPD, art. 1º, parágrafo único). Tem o Estatuto da Pessoa com Deficiência o propósito de garantir o direito à igualdade de oportunidades e de tratamento, assim como o exercício real e efetivo de direitos por parte das pessoas com deficiência em igualdade de condições com relação aos demais cidadãos e cidadãs, por meio da promoção da autonomia privada (da autonomia existencial), da acessibilidade universal, do acesso ao trabalho, da inclusão comunitária, da vida independente e erradicação de toda a forma de discriminação. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (EPD, art. 2º).” (MADALENO, 2017, p. 39). Mariana é portadora da síndrome de Down, aos 20 anos, conheceu Lucas, por quem se apaixonou e decidiram casar. Os pais de Mariana, autorizaram a celebração do casamento, com a condição do mesmo ser regido pelo regime da separação convencional de bens. Mariana, que tem plena capacidade de comunicação, trabalha e estuda, não aceitou a condição dos pais e pretende casar sob o regime da comunhão parcial de bens. Diante do exposto, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Mariana poderá casar sob o regime de bens que melhor entender, tendo em vista que é dotada de plena capacidade civil. b.
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KimberllyKethley
Mariana poderá casar sob o regime de bens que melhor entender, tendo em vista que é dotada de plena capacidade civil. Correto no AVA.
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