A Lei Anticorrupçao traz a previsão cie sanções admini...

Creusacosta
há 3 anos
Direito
69

A Lei Anticorrupçao traz a previsão cie sanções administrativas ejucliciais, prevendo a responsabilização

objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam os atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, que estão previstos no seu art. 5°.

Entre as sanções aplicáveis na esfera administrativa, podemos citar:

A) dissolução compulsória da pessoa jurídica.

B) multa e suspensão ou interdição parcial das atívidades.

C) multa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

D) perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito, direta ou
índiretamente obtidos, da infração e multa.

RESPONDER

Creusacosta está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.

Mais perguntas de Direito

Categorias