Question

A Lei Complementar n. 140/11 - que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora – estabelece nos Artigos 13 a 17 regras sobre licenciamento ambiental. Sobre o processo de licenciamento ambiental, é correto afirmar: Escolha uma: a. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo. b. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora quantas vezes forem necessárias ao empreendedor, sem qualquer tipo de ressalva. c. O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra. d. Os demais entes federativos interessados não podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização. e. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, não ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

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