Question

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) veio no intuito de garantir e proteger a mulher, vítima de violência

de todas as formas e gêneros. Neste sentido, é correto afirmar: I- Quanto à aplicação das penas restritivas de direitos, aí incluídas as de natureza patrimonial, aos casos de infração de menor e de médio potencial ofensivo, a Lei Maria da Penha permite somente a aplicação, ao condenado por violência doméstica, de penas alternativas de natureza patrimonial ou que possam resultar no pagamento de multa ou de cesta básica. II- Entre as medidas de proteção que o juiz poderá adotar, no sentido somente de proteger a mulher, que foi vítima de violência doméstica, pode-se citar: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de atendimento e proteção; separação de corpos e garantia para o retorno ao domicílio; restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor; suspensão de procurações conferidas pela ofendida ao ofensor e outras. III- A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser compreendida como qualquer ação ou omissão fundamentada nas questões de gênero, desde que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Agora, assinale a alternativa CORRETA:

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