A Lei Maria da Penha, regra que disciplina os casos de vio...

larissamathiasolivei
há 4 anos
Direito
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A Lei Maria da Penha, regra que disciplina os casos de violência doméstica praticada contra a mulher,

em vigor no Brasil desde o dia 22 de setembro de 2006, apesar de representar significativo avanço legislativo , ainda não tem tido grande eficácia. Quando uma norma não possui eficácia pode apresentar um problema de: A: Vigência
B: Validade Material
C: Ineficácia Social
D: Existência
E: Validade Formal.

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