Question

A Lei Municipal nº 565, de 23.11.2012, permite, aos moradores do município de Tribobó do Agreste, o uso

livre de seu único parque público, mas um Regulamento emanado do Chefe da Guarda Municipal exige que o Corpo da Guarda reprima o uso daquele mesmo espaço, sob o fundamento da necessidade da preservação de seu conjunto arquitetônico. Desavisados, Joca e Lucinha resolvem aproveitar a solidão do local para namorar em paz. Mas são interrompidos pelo Sr. Ananias, guarda municipal, que exige que se retirem imediatamente do local. Joca reage indignado, afirmando que está agindo dentro da lei. Seu Ananias, então, mostra-lhe uma cópia do Regulamento e retruca que quem está agindo de acordo com a lei é ele. Lucinha, que está cursando Direito, intervém, apartando os dois, e esclarece que, em verdade, trata-se de um caso de antinomia. Considerando a situação hipotética, como devemos resolver este conflito aparente de normas? Fundamente.

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