Question

A Lei n. 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, dispõe, dentre outros temas, sobre a proteção

da vegetação nativa em âmbito nacional. Ela visa estabelecer normas gerais sobre o tema, dentro da função que cabe à União na competência legislativa concorrente, conforme estabelecido no art. 24 da Constituição de 1988. A Lei 12.651/2012, no inc. II, do art. 3º, conceitua Area de Preservação Permanente (APP). Sobre este conceito é correto afirmar: Escolha uma: a. A APP é a vegetação nativa, que a lei visa proteger, em locais previamente definidos na norma. b. A APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, em locais definidos pelo proprietário de terreno rural. c. A APP é a vegetação nativa, protegida por lei, com a função ambiental específica, definida em lei, o que inclui assegurar o bem-estar das populações humanas. d. APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, em locais determinados previamente em lei, para atender a função ambiental, também definida pela norma, o que inclui preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. e. A APP é faixa de solo, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental, a ser definida pelos órgãos normativos e deliberativos do SISNAMA.

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rafaela7745 · Answer 1 · 2020-10-15 14:14:08

rafaela7745

15/10/2020

APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, em locais determinados previamente em lei, para atender a função ambiental, também definida pela norma, o que inclui preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade
Explicação: Corrigido pelo AVA

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