Question

A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de

Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A). Assinale a afirmativa verdadeira sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR): Escolha uma:

a. A Lei n. 12.651/12 não autoriza o registro da Reserva Legal apenas no CAR.

b. É uma inovação implantada pela Lei n. 4.771/65.

c. É registro público eletrônico de âmbito estadual.

d. As informações prestadas não tem natureza declaratória.

e. É obrigatório para imóveis rurais

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