Question

A lei, ou legislação, como preferem alguns autores, é a primeira e principal fonte do Direito. Ela

é o conjunto das normas jurídicas emanadas do Estado, através de seus vários órgãos, dentre os quais, realça-se, com relevo, nesse tema, o Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA em que se enquadra adequadamente a Lei Ordinária: A) Relacionada à estrutura estatal ou aos serviços do Estado, constituindo as leis de organização básica.
B) Fruto da atividade típica e regular do Poder Legislativo. Como exemplo temos: O Código Civil, o Código de Processo Civil.
C) É ato do Poder Executivo e deve ser baixado para regulamentar norma de hierarquia superior, como, por exemplo, a lei ordinária.
D) Serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Ainda no mesmo patamar estão as Medidas Provisórias que o Presidente da República poderá utilizar no caso de relevância e urgência, conforme o art. 62 da Constituição Federal.

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