A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Se um condenado cumpre pena mais severa por determinada
conduta, e entra em vigência nova lei que determine para aquela mesma conduta regime penal mais brando, o condenado passa a ter direito à mudança para o Regime mais brando. Fonte: QUENEHEM, Rômulo. Material de Apoio CST Segurança Privada, Teoria e Prática, Elementos do Direito Penal. Curitiba: Escola de Gestão Pública, Política, Jurídica e Segurança da Uninter, 2016. De acordo com os estudos realizados e a apostila básica indicada para esta disciplina, assinale a alternativa que indique a qual ou a quais princípios do direito penal o texto está se referindo: A Da legalidade e anterioridade B
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