A LGPD como preocupação das empresas e ferramentas de implementação da responsabilização de agentes A

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei no. 13. 709 de 14 de agosto de 2018, tem sido um tema cada vez mais discutido no cenário empresarial, principalmente pela entrada em vigor da legislação que impõe a responsabilização de agentes envolvidos no tratamento de dados e multa às empresas que não se adequarem à normatização.

Com o avanço da tecnologia, as empresas passaram a realizar a coleta de dados pessoais de inúmeros usuários com diversas finalidades e não é difícil reconhecer o alto valor agregado que esses dados possuem na era das comunicações digitais e como eles podem impactar diretamente a vida privada e a intimidade dos usuários.

1) Direitos humanos e cidadania

a) Quais as dimensões de direitos humanos? Explique cada uma delas.

b) A LGPD protege quais direitos humanos? A que dimensão pertence esses direitos? Onde es.

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