Question

A noção de autonomia vincula-se, portanto, ao sistema de repartição de competências que determina a

eficácia do próprio princípio federativo. A repartição de competências entre as entidades que o compõem é o elemento identificador da autonomia de cada qual e que torna eficiente o sistema de ordens jurídicas coordenadas e harmoniosas, conquanto diversas, em uma unidade, incidente sobre o mesmo território e submetendo o mesmo povo”. Os entes federados possuem autonomia atribuídas constitucionalmente nas quais verifica-se auto-governo, auto-organização e auto-organização e normatização. Em relação à auto-normatização, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A auto-normatização pressupõe que os entes federados (Estados e Municípios) possuem autonomia para realizar edição de Constituições Estaduais e Leis orgânicas Municipais. b. A auto-normatização pressupõe poder para realizar gestão de competências administrativas, legislativas e financeiras. c. A auto-normatização pressupõe que os entes federados (Estados e Municípios) possuem autonomia para realizar edição da Constituição Federal. d. A auto-normatização pressupõe que os Estados possuem poder para editar constituições Estaduais sem a necessária compatibilização da Constituição Federal. e. A auto-normatização pressupõe poder para escolher os representantes do Poder Legislativo e Executivo dos Estados e Municípios.

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