Question

A partir dos seus conhecimentos acerca do Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA: * A )A abolição

do Voto Obrigatório na Constituição de 1988 é impossível, mesmo que por Emenda Constitucional, já que está revestido da imutabilidade concedida às chamadas cláusulas pétreas;
B) O Poder de Revisão corresponde à prerrogativa de alterar pontualmente o texto da Constituição, adicionando, suprimindo ou modificando as suas disposições;
C) A Revisão Constitucional foi prevista pelo constituinte originário como método de alteração das normas da Constituição de 1988, e ainda pode ser realizada contemporaneamente;
D) A pesar do rol de cláusulas pétreas incluir apenas os direitos e garantias individuais, a posição dominante hoje defende que os demais direitos e garantias fundamentais, como os sociais, coletivos e difusos, funcionam como direitos-meio para o gozo daqueles, adquirindo por consequência a mesma proteção;

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