Question

A prática dos delitos complexos, como os crimes contra a ordem econômica, ordem tributária e também aqueles

contra a administração pública, requerem um especial tratamento e possuem repercussões que vão além do campo penal. Sobre isso que trata a Lei nº 12.846/2013, também chamada de Lei Anticorrupção. A respeito do que consta na legislação mencionada, assinale a alternativa correta.

A ocorrência da responsabilização de uma pessoa jurídica não excluirá a responsabilidade individual das pessoas físicas envolvidas.

A legislação trata especificamente da responsabilização pelos atos praticados contra o patrimônio público nacional.

O acordo de leniência, apesar de mencionado na lei, possui seu procedimento em legislação própria.

A legislação em questão traz hipóteses de responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Entre as novidades da legislação está a responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas.

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