Question

A) Quais são as etapas para a concessão de refúgio, de acordo com a “Lei de refúgio”? Quais são

alguns dos direitos concedidos aos refugiados, de acordo com a mesma Lei? b) Em que consiste a autorização de residência, de acordo com a Lei nº 13.445/2017? Ela poderá ser concedida a estrangeiro que tenha praticado crime de menor potencial ofensivo em território brasileiro, com sentença transitada em julgado? Fundamente
c) Quais são as etapas do reconhecimento de apatridia? Caso o apátrida não queira se naturalizar brasileiro, após o reconhecimento de apatridia, o que deverá ser concedido a ele? Fundamente.
d) Há alguma previsão de visto humanitário na Lei nº 13.445/17? O visto concedido a venezuelanos e haitianos pode ser considerado humanitário?
e) Haverá violação de normas do Direito Internacional humanitário o impedimento de entrada no Brasil a estrangeiro a quem foi concedido o visto de visita, mas que tenha praticado e esteja sendo processado por ato de terrorismo praticado em seu país? Explique

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