“A regulamentação que vige atualmente para os RTD é a...

Alice
há 3 anos
Direito
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“A regulamentação que vige atualmente para os RTD é a da Lei dos Registros Públicos (lei 6.015/73),

que contempla essa delegação nos artigos 127 e seguintes. Além disso, outras normas tratam da matéria em caráter mais geral, como a Lei dos Cartórios (lei 8.935/94), o Código Civil e o Código de Processo Civil. Administrativamente, existe regulamentação do CNJ.

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