Question

'A regulamentação que vige atualmente para os RTD é a da Lei dos Registros Públicos (lei 6. 015/73),

"A regulamentação que vige atualmente para os RTD é a da Lei dos Registros Públicos (lei 6. 015/73), que contempla essa delegação nos artigos 127 e seguintes. Além disso, outras normas tratam da matéria em caráter mais geral, como a Lei dos Cartórios (lei 8. 935/94), o Código Civil e o Código de Processo Civil. Administrativamente, existe regulamentação do CNJ. " Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I - A certidão de nascimento emitido por autoridade estrangeira para que possa produzir os efeitos jurídicos no Brasil, deverá ser transcrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. II - A procuração pública deve ser lavrada no Cartório de Notas. III- O Cartório de Registro de Títulos e Documentos pode registrar procuração pública. IV - O contrato de compromisso de constituição de consórcio poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para fins de conservação e publicidade. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta.

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