Question

A repetição de indébito é ação de conhecimento que tem por finalidade obter o reconhecimento do direito

a restituição de pagamentos indevidos, conforme previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas. A ação de repetição do indébito é direito contra na hipótese de pagamento indevido de tributo ou a maior, bem como diante de erro na identificação do sujeito passivo, da alíquota aplicável ou do cálculo do débito. Também nascerá a pretensão de repetição do indébito nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória. Nas duas primeiras hipóteses, o prazo é de contados da data da extinção do crédito tributário; na derradeira hipótese (reforma, anulação) o prazo é também de , porém contado a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa ou judicial. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Escolha uma: a. do contribuinte / a Fazenda Pública / 5 anos / 5 anos. b. do contribuinte / a Fazenda Pública / 2 anos / 2 anos. c. do contribuinte / a Fazenda Pública / 4 anos / 4 anos. d. da Fazenda Pública / o contribuinte / 5 anos / 5 anos. e. da Fazenda Pública / o contribuinte / 3 anos / 3 anos.

RESPONDER

Isabelly está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.

Mais perguntas de Direito

Direito

Diz-se hipossuficiente uma pessoa que é juridica, técnica ou economicamente fraca. É a pessoa que não é autossuficiente. Segundo o sentido...

Alves - há 2 anos

Direito

Mais perguntas de Direito

Categorias