A respeito de Status jurídico a partir do tratado abaixo, responda: Tratado 2: Convenção Interamericana

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994, promulgada por meio do Decreto Presidencial no 1.973 de 01/08/1996. Status jurídico : Justificativa :

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