Question

A respeito do denominado rito sumaríssimo no processo penal, assinale a alternativa incorreta. Escolha

uma:
a. Este rito só terá vez caso não tenha sido realizada a transação na audiência preliminar, pela ausência do autor da infração, pela ausência dos requisitos para a sua propositura ou por não ter o autor da infração aceitado a proposta.
b. A Lei n. 13.105/2015 (CPC), modificou a redação do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.099/95, estabelecendo que a oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos (até então, os embargos acarretavam a mera suspensão dos prazos para outros recursos relacionados às infrações de menor potencial ofensivo).
c.
É cabível o recurso especial quando a decisão de primeira ou segunda instância dos Juizados Especiais Criminais contrariarem dispositivo de Lei Federal.
d. Se o autor da infração não estiver presente na audiência preliminar, será tentada sua citação pessoal por mandado, do qual constará que ele deve comparecer em juízo acompanhado de advogado, com a advertência de que, em sua falta, será nomeado defensor público. Caso seja feita a citação, o procedimento terá prosseguimento no Juizado. Porém, se o autor da infração não for localizado para citação pessoal, o procedimento será enviado à justiça criminal comum, para a adoção do rito sumário, uma vez que é incabível a citação por edital no Juizado.

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