O direito à educação infantil representa, no texto constitucional, os direitos fundamentais de segunda geração, tratando-se de uma prerrogativa constitucional indisponível, constituindo importante elemento para seu desenvolvimento integral, e, como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal).

Dessa forma, a segunda dimensão de direitos fundamentais impõe ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças até cinco anos de idade (art. 208, IV, da Constituição Federal), os efetivos acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal, não devendo a sua concretização ficar a cargo de avaliações discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.

Por isso, Maria pode, em face da obrigação estatal de respeitar os direitos das crianças, requerer judicialmente o dever de viabilizar, em favor de sua filha, a matrícula na creche próxima de sua residência ou do endereço de seu trabalho.