Question

A unidade de Registro de Imóveis tem como objetivos da aprendizagem compreender os atos praticados

nos registros de imóveis e suas peculiaridades, bem como assimilar os fundamentos jurídicos que envolvem os efeitos de cada ato. Considerando-se o estudo sobre Registro, Averbação, Suscitação de Dúvida e Qualificação, marque a alternativa correta:

I - O procedimento de dúvida no registro de imóveis é tratado nos artigos 198 e seguintes da Lei Federal nº 6.015 – Lei de Registros Públicos. Trata-se de um procedimento de natureza administrativa, mas que se processa perante o juízo competente por dirimir uma dúvida entre o Oficial e o Interessado na prática de ato. A dúvida decorre de uma nota de exigências ou de pendências formalizada pelo Oficial, ou seja, não pode decorrer de esclarecimentos verbais ou reuniões realizadas nos registros de imóveis.

II - Anteriormente a manifestação do Ministério Público, que deverá se manifestar em relação à dúvida, e cumpridas as diligências, caso necessárias, a dúvida será submetida ao julgamento do juiz competente no prazo de 10 (dez) dias.

III - Uma vez proferida a sentença, é importante ressalvar que não caberá recursos ao Registrador, mas tão somente ao Interessado, ao Ministério Público ou ao Terceiro que se sentir prejudicado. O recurso cabível será o de apelação, considerando-se a decisão terminativa de mérito, que se processará sob os efeitos devolutivo e suspensivo.

IV - Para a conclusão do procedimento de dúvida, cumpre ressalvar que, não obstante sua natureza administrativa, não são devidas custas judiciais, uma vez que o procedimento não depende da máquina judiciária. Porém, as custas não são devidas apenas pelo interessado, mas também pelo registrador.

V - O cancelamento de atos, seja ele motivado por decisão judicial transitada em julgado, a requerimento dos Interessados, ou a requerimento da Fazenda Pública, em todos os casos se trata de uma averbação, ainda que o ato a ser cancelado seja um registro. Isto porque o cancelamento não tem o condão translativo de propriedade, mas tão somente de modificação de direitos a ela direcionados.

Agora, assinale apenas a alternativa correta:

Alternativas:

a)

I - III e V.
b)

II - IV e V.
c)

III - IV e V.
d)

I - II e III.
e)

II - III e IV.

1 Resposta

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yagolds1 · Answer 1 · 2020-10-02 20:14:06

yagolds1

02/10/2020

Com a publicação do edital com a lista de candidatos pela Justiça Eleitoral, é aberto o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de eventuais impugnações ao pedido de registro, por meio da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC).

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