A vigência da norma jurídica é uma das dimensões da no...

A vigência da norma jurídica é uma das dimensões da norma jurídica, sendo que esta possui regramentos

expressos no ordenamento jurídico brasileiro.

1 Resposta

santosmanuele19

13/10/2020

E
Explicação:
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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