Aap3 - Expansão da Criminalidade: 1 a) Determinar a regre...

Kauany
há 3 anos
Direito
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Aap3 - Expansão da Criminalidade: 1 a) Determinar a regressão do presidiário. 2 e) Conselho Nacional

Aap3 - Expansão da Criminalidade: 1 a)
Determinar a regressão do presidiário.

2 e)
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
3 c)
Regressão de regime.
4 b)
Não, o uso de algemas e correntes só pode ser empregado em casos específicos e cautelares que previnem a concretização de um perigo real de fuga ou de ameça à integridade física de terceiros.

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